O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, o  projeto de lei nº 9198/2024 , que institui a Política Estadual de Fomento à Aviação Comercial Regional. A proposta, construída desde 2024 pelo parlamentar, busca estimular a criação e ampliação de linhas aéreas regionais no Estado, com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico, social e turístico.

Pelo texto, a política pública será executada por meio de ações coordenadas entre órgãos governamentais e setores interessados da sociedade civil organizada. Entre as diretrizes do projeto, estão:

• Incentivo à implantação e expansão de rotas regionais;
• Democratização do acesso ao transporte aéreo;
• Estudos para identificar municípios aptos a receber novos aeroportos;
• Apoio à criação de aeródromos em regiões populosas ou com potencial socioeconômico;
• Estímulo a parcerias público-privadas;
• Articulação entre governos, empresas e sociedade civil para reforçar o transporte aéreo regional.

Na justificativa da matéria, Calife destaca que Goiás possui hoje cerca de 30 aeródromos cadastrados na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas apenas 18 estão em funcionamento, segundo dados da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – Goinfra, um número considerado insuficiente diante da dimensão territorial do Estado.

Para o parlamentar, fomentar a aviação regional é estratégico para encurtar distâncias, aumentar a competitividade e atrair investimentos. “A existência de aeroportos em mais municípios facilitaria o acesso a oportunidades de negócios, promoveria o crescimento empresarial e reduziria a sobrecarga dos terminais principais ao redistribuir passageiros para outros pontos de conexão”, afirma o deputado.

O texto também cita dados do Observatório Nacional de Transporte e Logística e da ABEAR, que apontam a relevância do transporte aéreo para dinamizar o turismo e a economia. Segundo o estudo, o setor aéreo foi responsável por mais de 25% do valor adicionado bruto do turismo em 2019.

Do ponto de vista jurídico, a proposta respeita os artigos 24 e 25 da Constituição Federal e segue diretrizes do Código Brasileiro de Aeronáutica e da legislação que regulamenta a aviação civil no país.

O projeto aguarda, na CCJ, o relatório do deputado Anderson Teodoro (Avante) e, se aprovado, deverá estruturar uma política permanente de estímulo à aviação regional em Goiás.