A deputada estadual Bia de Lima (PT) se posicionou de forma contrária à lei do Governo de Goiás, aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que regulamenta o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com credores e define o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Pelo texto aprovado, o teto das RPVs será reduzido de 40 para 10 salários mínimos.

“A medida representa um prejuízo imenso às pessoas e aos sindicatos que tiveram êxito nas demandas judiciais, como é o caso do Sintego, do Sindipúblico, das entidades que mais têm trabalhado para defender na Justiça aquilo que, nas negociações, o Governo Caiado não atende”, afirma a deputada, que também preside o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Segundo Bia de Lima, a gestão Caiado busca destruir a luta dos servidores públicos. “Mesmo quando a gente consegue na Justiça, esse governo tenta impedir que as pessoas tenham acesso aos direitos adquiridos, a receber seus precatórios de forma devida. É um absurdo isso que o Governo fez na calada”, pontuou a parlamentar.

Ainda de acordo com a deputada, há um histórico do governador de executar “maldades” contra os servidores públicos às vésperas do final do ano. “Toda vez, quando vai chegando o final do ano, o governo Caiado faz dessa forma: tenta mandar matérias ruins, matérias que prejudicam o povo, prejudicam os trabalhadores, para tentar votar e, principalmente, aprovar na calada, como foi o caso dos precatórios. Nós não votamos essa matéria, somos contra essa matéria e vamos buscar também a reversão disso com uma ação direta de inconstitucionalidade. Quem define sobre os precatórios é o Governo Federal e nós vamos tentar impedir que essa medida siga adiante”, completou.