Notícias dos Gabinetes CCJ aprova mais um projeto da deputada Isaura Lemos
26 de Março de 2010 às 15:46
Projeto de lei que obriga as delegacias de polícia a informarem as mulheres grávidas vítimas de estupro que a gravidez pode ser interrompida legalmente, conforme o artigo 128 do Código Penal, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O projeto é de autoria da deputada Isaura Lemos, líder da bancada do PDT na Assembleia.As delegacias deverão fornecer, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas aptas a realizar a interrupção da gravidez, com os respectivos endereços. Ainda de acordo com o projeto, o aborto deverá ser consentido pela gestante e realizado por médico. As secretarias de Estado de Segurança Pública e de Saúde serão as responsáveis pela regulamentação da lei.Compartilhar
