O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Goiás, um projeto de lei que institui a Política Estadual de Adequação Funcional, Transparência e Valorização dos Profissionais da Educação Infantil. A proposta busca garantir o reconhecimento dos profissionais que exercem função docente na educação infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.

De acordo com o parlamentar, o projeto pretende impedir que nomenclaturas burocráticas de cargos sejam utilizadas para negar direitos a trabalhadores que atuam diretamente na docência em creches, CMEIs e unidades de educação infantil. A matéria estabelece diretrizes para revisão de normas administrativas, adequação funcional e acompanhamento permanente das medidas adotadas pelo Poder Executivo estadual.

O texto também prevê o envio de relatórios semestrais à Assembleia Legislativa contendo informações sobre as adequações realizadas, quantitativo de profissionais analisados e eventuais pendências identificadas.

Na justificativa da proposta, Mauro Rubem destaca que a iniciativa busca fortalecer a valorização da educação infantil, prevenir distorções funcionais e assegurar maior segurança jurídica aos profissionais e à administração pública. Segundo o deputado, “quem exerce função docente deve ser reconhecido como profissional do magistério”.

O parlamentar afirmou ainda que o projeto respeita os limites constitucionais, sem criar cargos ou determinar reenquadramentos automáticos, priorizando medidas de transparência, planejamento e adequação gradual à legislação federal. A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa de Goiás.