Contrariando recomendação médica e dada a gravidade da situação, o deputado Paulo Cezar Martins (MDB) foi à Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 28, para pedir intervenção estadual no município de Iporá, devido ao quadro de descalabro administrativo em que se encontra a gestão da prefeita Maysa Cunha.

O decano informou que recebeu, em seu gabinete, documentos acerca de denúncias de má gestão do Executivo municipal e a total incapacidade da prefeita de comandar administrativamente o município. Da tribuna, Paulo Cezar sustentou que os servidores públicos de Iporá estão com os salários atrasados e os compromissos financeiros com os fornecedores não estão sendo honrados.

Paulo Cezar solicitou ao presidente Bruno Peixoto (UB) que coloque em votação os Decretos nº 349, de 06 de fevereiro de 2025, e nº 184, de 04 de maio de 2026, ambos declarando estado de calamidade financeira, antes de apreciar um terceiro decreto protocolado pela administração municipal de Iporá. Ele alega que os dois primeiros não foram encaminhados para devida apreciação do Legislativo estadual, o que contraria o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), combinado com a competência constitucional da Assembleia Legislativa para fiscalizar e deliberar sobre matérias de impacto fiscal e financeiro dos municípios.

O parlamentar afirmou ainda que a decretação de calamidade pública, sem que a Assembleia Legislativa tivesse sido ouvida, revela uma afronta ao devido processo legal e ao necessário controle constitucional exercido pela Casa. “Causa ainda maior estranheza o fato de o município, paralelamente à alegada calamidade financeira, continuar promovendo procedimentos administrativos de contratação, credenciamento e execução de despesas públicas, conforme se verifica em atos oficiais recentemente divulgados pela própria Prefeitura Municipal de Iporá, circunstância que demanda rigorosa apuração quanto à real gravidade da situação financeira alegada”, justificou Paulo Cezar.

Segundo ele, a manutenção de despesas com novas contratações e credenciamentos, em cenário de suposta calamidade financeira, evidencia aparente incompatibilidade entre a realidade administrativa do município e a excepcionalidade extrema exigida para o reconhecimento da medida pleiteada. “Não se pode admitir que decretos de calamidade financeira sejam utilizados sem a observância do devido rito constitucional e legal, tampouco que o reconhecimento desta Assembleia Legislativa sirva apenas como mecanismo de convalidação posterior de atos administrativos já implementados unilateralmente pelo ente municipal”, frisou.

Para ele, a administração municipal, ao não enviar os decretos anteriores à apreciação da Assembleia Legislativa, pode ter cometido inúmeros atos administrativos sem o devido amparo legal. Paulo Cezar lamentou ter apoiado a eleição da prefeita e afirmou que é visível nas ruas de Iporá o sentimento de decepção da população local.