O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), um projeto de lei nº 18681/2026 que institui a Política Estadual “Mulher Segura no Transporte”, voltada à prevenção e ao enfrentamento do assédio, da importunação sexual e de outras formas de violência contra mulheres no transporte público de competência de Goiás.

A proposta busca ampliar a segurança das mulheres durante seus deslocamentos, promovendo ambientes mais seguros e respeitosos em veículos, terminais, estações e demais espaços vinculados aos serviços de transporte público estadual. A iniciativa também estabelece diretrizes para facilitar o acesso das vítimas aos canais de denúncia e à rede de proteção e atendimento.

Para Jamil Calife, a segurança no transporte público está diretamente relacionada ao direito de ir e vir, à autonomia feminina e ao exercício da cidadania. A proposta parte do entendimento de que o medo da violência pode levar mulheres a modificar trajetos, evitar determinados horários e até deixar de utilizar o transporte público, restringindo sua liberdade e seu acesso ao trabalho, à educação e a outros serviços essenciais.

Prevenção e orientação aos usuários

Entre as ações previstas no projeto estão a realização de campanhas educativas permanentes, a divulgação dos canais oficiais de denúncia e a orientação dos passageiros sobre como agir diante de situações de assédio ou violência. A proposta também prevê o incentivo à adoção de mecanismos de comunicação de ocorrências, respeitando as normas de proteção de dados pessoais e os canais oficiais de emergência.

Outro ponto importante é a capacitação periódica dos profissionais que atuam diretamente no atendimento, na operação, na fiscalização e na segurança do transporte público estadual. O objetivo é prepará-los para identificar situações de violência, acolher adequadamente as vítimas, orientar sobre os procedimentos de denúncia e evitar práticas que possam provocar revitimização.

O texto também prevê diretrizes para o atendimento às mulheres que sofrerem ou presenciarem situações de violência, priorizando a segurança e a integridade da vítima. Conforme a natureza da ocorrência, poderão ser fornecidas informações sobre os canais de denúncia, orientações para o acionamento das autoridades competentes e encaminhamento aos serviços públicos de proteção à mulher.

Integração entre órgãos públicos

A Política Estadual “Mulher Segura no Transporte” também busca fortalecer a atuação conjunta dos órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de transporte, segurança pública, assistência social e políticas para mulheres. A proposta prevê a possibilidade de cooperação com municípios, empresas de transporte, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, respeitando as competências de cada instituição.

O projeto ainda estabelece a possibilidade de realização de estudos e levantamentos para identificar locais, horários, linhas e circunstâncias com maior incidência de ocorrências. Essas informações poderão contribuir para direcionar ações preventivas e aperfeiçoar as políticas públicas, sem comprometer a privacidade das vítimas.

A iniciativa está alinhada às normas nacionais de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e a Lei Federal nº 13.718/2018, que criminalizou a importunação sexual. A proposta reforça a importância de combinar a aplicação da legislação com medidas educativas, preventivas e de acolhimento.

Mais segurança e dignidade para as mulheres goianas

A proposta pretende consolidar diretrizes para uma atuação preventiva e integrada do poder público, sem substituir as atribuições dos órgãos de segurança nem transferir responsabilidades legais indevidas aos operadores do transporte.

Ao apresentar o projeto, Jamil Calife reforça a importância de garantir que as mulheres possam utilizar o transporte público com mais tranquilidade, sem que o medo do assédio ou da violência limite sua liberdade de circulação.

A implementação das ações deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as competências legais dos órgãos e entidades envolvidos.

Com a Política Estadual “Mulher Segura no Transporte”, a proposta é contribuir para a construção de espaços públicos mais seguros, ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às mulheres em Goiás.