Segundo a propositura da deputada Isaura, os serviços públicos de saúde de Goiás serão realizados de forma a garantir aos seus usuários acesso universal e igualitário ao atendimento integral. O PL estabelece com clareza quais são direitos do usuário dos serviços de saúde, com destaque:

I - ter atendimento digno, atencioso e respeitoso;

II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome

III - não ser identificado nem tratado por números ou códigos nem de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso;

IV - ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, com manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos à terceiros nem à saúde pública;

V - poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis e legíveis, que contenham o nome completo, a função e o cargo da pessoa e o nome da instituição;

VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre:

a) as hipóteses diagnósticas;

b) os diagnósticos realizados;

c) os exames solicitados;

d) as ações terapêuticas;

e) os riscos, os benefícios e os inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas;

f) a duração prevista do tratamento proposto;

g) no caso de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos, a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental a ser utilizado, as partes do corpo afetadas, os efeitos colaterais, os riscos e as conseqüências indesejáveis e a duração esperada do procedimento;

h) os exames e condutas a que será submetido;i) a finalidade da coleta de materiais para exame;

j) as alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros serviços;

l) outras informações que julgar necessárias, relativas a seu quadro clínico;