Notícias dos Gabinetes Isaura Lemos apresenta projeto de lei que altera Lei nº 14.975
20 de Abril de 2010 às 15:17
A Lei 14.975, de 20 de outubro de 2004, institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. O projeto de lei, de autoria da deputada Isaura Lemos, prevê a extensão do benefício ao pessoal administrativo das escolas do Estado.A deputada Isaura Lemos apresentou projeto de lei com a finalidade de alterar a Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. O projeto de lei estende o benefício aopessoal administrativo da rede pública estadual de ensino. A deputada entende que a lei atual impede o direito à cultura a esses trabalhadores, contrariando o que dispõe a Constituição Federal no artigo 215: O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.“O pessoal administrativo escolar também deve ter direito ao benefício. Os salários são em regra mais baixos que os dos professores e, muitas vezes, aqueles que exercem função de secretaria ou administração escolar estão em função de readaptação e foram professores no passado”, justifica a deputada. Se o projeto de lei for aprovado, esses trabalhadores passarão a ter direito (com maior acessibilidade) à diversão, à cultura e ao lazer, parte da dignidade do cidadão e gozo de direito constitucionalmente assegurado. Compartilhar
