O deputado Iso Moreira (PSDB) propôs, através de projeto de lei, que o Estado institua o auxílio especial para o servidor público estadual, civil ou militar, ativo ou inativo, que tenha filho natural, sob sua guarda, portador de deficiência, do vírus HIV ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.

            De acordo com o projeto, considera-se de deficiência o filho incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das atividades de natureza diária, sem o auxílio de terceiros.

            O auxílio especial será concedido nos seguintes valores, reajustados com base em índice oficial do governo e que se enquadre nas circunstâncias previstas nesta lei: R$ 380 no caso de um filho; R$ 760,00 no caso de dois filhos; R$ 1.140,00 no caso de três ou mais filhos. O auxílio especial somente se extinguirá por óbito do filho.