Notícias dos Gabinetes Iso Moreira quer disciplinar comércio de peças e acessórios automotivos
19 de Novembro de 2007 às 09:30
O deputado Iso Moreira (PSDB) apresentou projeto de lei em que disciplina a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro automóvel adquirido com o fim de desmanche. Segundo o parlamentar, os veículos deverão permanecer na forma em que foram adquiridos e suas partes, peças e acessórios somente poderão ser retirados no momento da transação comercial.O deputado tucano justifica que a propositura visa contribuir efetivamente com as medidas tomadas pelo governo estadual de combate as ilegalidades e desmandos promovidos pelo crime organizado, em particular aquele que lida com roubo e desmanche de veículos. De acordo com o projeto, os proprietários dos estabelecimentos, que comercializem partes, peças e acessórios automotivos usados deverão manter um fichário de cada veículo, com fotos tiradas no local e na data da compra, identificação de procedência e recibos e/ou notas fiscais respectivos.Aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo, o projeto prevê que a inobservância acarretará ao infrator a apreensão das partes, peças e acessórios em situação irregular, bem como a autuação do seu estabelecimento pelo órgão fiscal e a sua interdição, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na legislação penal.Compartilhar
