Notícias dos Gabinetes
As terras que Goiás quer de volta
Depende da Justiça a solução de impasse vivido pelo Estado de Goiás, que reivindica parte da área territorial da Bahia. O impasse gera preocupações e inquietações junto às lideranças políticas e produtores rurais: tudo por conta de limites nada claros no platô da Serra Geral de Goiás, que vem impondo verdadeiro suplício aos prefeitos da região do Nordeste Goiano. Em resposta, essas lideranças reúnem forças para pressionar pela decisão em favor dos goianos. Entre os infortúnios a que está sujeita a população compreendida em um dos limites territoriais, estão a falta de benefícios em infraestrutura, educação, saúde, segurança pública e rodovias, bem como o convívio diário com lixo acumulado, que seria de responsabilidade do Estado da Bahia. Desde 1986, foram impetradas ações no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a responsabilidade do ministro-relator Eros Grau. No STF correm três ações, a Cautelar (AC) 733 e as Cíveis Originárias (ACOs) 652 e 347. O objeto de que tratam as ações é a demarcação de limites territoriais de Bahia, Goiás, Tocantins, Piauí e Minas Gerais.
Por decisão do órgão, os Estados envolvidos devem obedecer aos limites estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até o julgamento final – ainda sem data para ocorrer. Entre os municípios compreendidos na região Nordeste, estão Campos Belos, São Domingos, Guarani de Goiás, Posse, Mambaí, Damianópolis e Sítio D’Abadia. Goiás luta por terras potencialmente agricultáveis, já que predominam as culturas de soja, algodão e milho.
Mas, a julgar pela disposição dos prefeitos em buscar uma solução, esquentou o debate. Tanto que, do lado goiano, as lideranças políticas e produtores rurais trabalham pelo apoio de parlamentares na esfera federal, na esperança de ver sepultado o dilema que se arrasta há 23 anos. Estivemos com o senador Marconi Perillo, um aliado nosso nesta luta pela reconquista das terras, hoje vinculadas ao Estado da Bahia, no sentido de que possa confirmar audiência, em Brasília, com o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, para que possamos nos inteirar do andamento e das decisões já tomadas em relação a esse caso. O procurador responsável pela ação em Goiás, Ronald Bicca, diz que o direito das terras é de Goiás e que a decisão será favorável ao Estado. “Vamos ganhar na Justiça o direito às terras.” Lembra que a perícia realizada pelo Ministério do Exército foi favorável a Goiás e que cabe ao STF endossar o que o perito apontou. “Quem julga é o perito. Queremos que decidam [o STF] a favor de Goiás”, comenta e faz questão de lembrar que as terras férteis do lado baiano, se cedidas pela Justiça a Goiás, devem incrementar a arrecadação de impostos: “São terras riquíssimas.”
Entre as potencialidades da região estão o desenvolvimento da agropecuária, usinas de álcool e etanol, a produção de soja e algodão, além de sorgo e milho. Terreno que, desde a primeira ação impetrada na Justiça, se mostra rico, fértil e plenamente capaz de fomentar o debate sobre a questão. O dilema vivido pelo Nordeste Goiano se arrasta desde 1919, época em que foi referendado o primeiro acordo sobre a titularidade da área, em litígio entre os Estados que até hoje digladiam na Justiça pela posse da terra. Para tanto, foram adotadas como linha divisória as nascentes dos rios. Na matemática dos responsáveis pela divisão, os rios que desciam para a bacia do São Francisco demarcariam o território baiano. E os que desciam para a bacia do Tocantins definiriam o território goiano.
O platô da Serra Geral de Goiás abrange área de 2,4 mil quilômetros quadrados, formada por vegetação de Cerrado. A pluviosidade fica entre 1,6 mil e 1,8 mil milímetros ao ano, com temperatura média de 21 graus. Por consequência, o fomento às atividades agrícolas e pecuárias, geradoras de arrecadação em impostos, a cada safra. Em razão disso, a disputa empreendida por Goiás – que acionou a Justiça em 4 de junho de 1986. Tudo por conta da instalação pelo governo baiano de um posto fiscal em área considerada goiana. A Bahia recorreu. Mas Goiás contestou no STF.
A pendência dura 87 anos, já que o primeiro acordo, firmado em 1919, nunca foi cumprido. Em 1998, houve conflito entre fazendeiros goianos, que reivindicavam pelo menos 16 mil hectares em Rosário, situado entre o município goiano de Posse e Correntina (BA). Desde novembro de 2006, juízes de oito municípios goianos, sete do Tocantins e sete da Bahia foram proibidos pelo STF de conceder liminar em ações de títulos de domínio de terras na área de divisa entre os três Estados.