A matéria precisou de nova tramitação na Casa, pois, no ano passado, a Câmara aprovou uma PEC que aumentava o número de vereadores e reduzia os gastos com as câmaras municipais. No Senado, a PEC foi dividida em duas: uma trata do aumento do número de vereadores e a outra, dos gastos com os legislativos municipais.

A PEC que eleva o número de vereadores foi aprovada pelos senadores, mas não chegou a ser promulgada. O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar a proposta com o argumento de que o acordo era a elevação do número de vereadores com a redução das despesas.

A proposta segue para o plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Se os deputados aprovarem o texto sem alterações, a PEC poderá ser promulgada e incluída na Constituição. Se o texto dos deputados for diferente do aprovado pelos senadores no ano passado, terá que ser enviado para nova análise no Senado.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em dados de 2007, a redução aos cofres municipais será de R$ 1,2 bilhão. Segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o valor à disposição das Câmaras somou R$ 8,91 bilhões, mas, com a aplicação destes novos percentuais e faixas de população, o valor será de R$ 7,62 bilhões. Mas esta redução não será efetiva, pois as câmaras municipais em 2007, por exemplo, gastaram aproximadamente R$ 5,7 bilhões, valor abaixo do que estava à disposição.

A tabela aprovada pela Comissão Especial da Câmara indica que o número mínimo de vereadores será de nove para os municípios que tenham até 15 mil habitantes e de, no máximo, 55 para os que possuam população acima de 8 milhões de pessoas. O aumento no número de vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, quando aproximadamente 8 mil suplentes poderão tomar posse. Já a redução dos repasses passa a valer a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à promulgação da PEC, provavelmente em 2010.

Se a PEC for aprovada, Rio de Janeiro, Pará e Ceará serão os Estados com o maior aumento percentual no número de vereadores no País: 35,9%, 30,4% e 25,6%, respectivamente. No Tocantins, o menor percentual de crescimento, apenas 3,7%.

Sou municipalista e, por isso, entendo que a ampliação das vagas de vereadores no Brasil, após as correções feitas pelo Senado e pela Câmara, vai atender aos anseios da sociedade. A União dos Vereadores de Goiás fez ampla mobilização da sociedade e apresentou os dados, números e projeções na direção de que não haverá ampliação de gastos com os legislativos municipais.

A democracia se fortalece com Legislativos fortes – tanto em nível federal, estadual e municipal. Como membro da Assembleia Legislativa de Goiás, defendo o revigoramento dos Legislativos municipais – um canal vivo dos interesses da comunidade local, principalmente daqueles segmentos mais desprotegidos.

É só visitar o gabinete de um vereador, principalmente de cidade pequena, para constatar o sacrifício dessa função pública. Na maioria das vezes, o vereador tem que pagar do próprio bolso deslocamento de automóvel com paciente para cidade maior, comprar cesta básica, remédios, enfim, dar a assistência emergencial que o poder público não garante. Acompanho as dificuldades vividas pelos vereadores, por exemplo, nos 20 municípios que formam a Região Nordeste, uma das mais carentes e sofridas do nosso Estado. Esses vereadores dão a vida para servir à comunidade, sempre com poucos recursos e estruturas materiais para o desempenho da função parlamentar.

Não haverá aumento de gastos com a aprovação da PEC dos vereadores. Numa câmara pequena de qualquer região, e estamos falando de 4.023 câmaras em cidades de menos de 20 mil habitantes, o vereador não tem assessor, não tem carro, não tem combustível, lá simplesmente há uma telefonista, um diretor de câmara, um advogado e um contador. Então, essa coisa de cidade grande, de carros e assessores em Goiás não passa de 35 municípios, e no Brasil, de 500.

Não haverá também aumento de subsídio do vereador. Tem muita miséria aí (na maioria), além de não ter assessor, não há nem subsídio para manter um trabalho efetivamente bom para sua comunidade. Para se ter uma ideia, nessas 4 mil câmaras (de cidades pequenas), em média, o subsídio é de R$ 2 mil por vereador, às vezes, menos.

Só há democracia forte, município forte, se o Legislativo for forte.