O deputado Luis Cesar Bueno (PT), presidente da Comissão de Organização dos Municípios na Assembleia Legislativa, realiza no próximo dia 15, no Plenário da Assembleia Legislativa, às 9h, um Fórum de debate com o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, para discutir a aplicação da Lei 128, que institui o Micro Empreendedor Individual nos municípios goianos.

De acordo com o deputado, a lei 128 que institui o MEI foi legalizada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva no último dia 1º de julho e já atende os  Estados de Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, e São Paulo. “A vinda do ministro à Goiânia é a oportunidade de todos os trabalhadores autônomos pressiona-lo para agilizar a chegada do programa no Estado de Goiás”, disse. .

Luis Cesar Bueno ressaltou ainda que hoje, muitos brasileiros trabalham informalmente por conta própria, ou seja, não tem nenhum tipo de registro. E por isso, fica sem acesso a diversos benefícios, como a Previdência Social, curso do Sebrae, crédito mais barato, possibilidade de vender para o governo, serviços de contabilidade gratuito, e mais uma série de benefícios.

“Com a Lei da Micro e Pequena Empresa, fica muito mais fácil e barato para o trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. Só é necessário trabalhar nas áreas de comércio, indústria ou serviços e faturar até R$ 3 mil por mês”, ressaltou.

Ao todo, são mais de 170 ocupações que podem se transformar em Empreendedores Individuais, dentre elas, o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, a esteticista, a costureira, o artesão, o fabricante de bijuterias, o borracheiro, o sapateiro, o mecânico e outros empreendedores que montam o seu próprio negócio.

Dentre os benefícios, os microempresários não vão pagar nada para formalizar ao programa. Para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do Simples Nacional  que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada. O trabalhador irá pagar 0 (zero) para o Governo Federal, R$ 5, 00 para município de ISS, R$ 1,00 para o Estado de ICMS e o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15).

Para o sucesso na implantação da lei no Estado, o evento irá contar com a participação de diversos órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, além de representantes de bancos, SEBRAE, Receita Federal, Junta Comercial, Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), dentre outros.