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Notícias dos Gabinetes
Mauro Rubem destaca Moção e cobra instalação de Defensoria Pública

01 de Junho de 2010 às 17:32
Deputado lamenta por Goiás estar entre os únicos três estados a não cumprir a Constituição Federal
Na Sessão Ordinária desta terça, 1, na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Mauro Rubem evidenciou uma Moção do Ministério da Justiça - Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), cobrando do Estado de Goiás a instalação da Defensoria Pública. O texto salienta que apenas três estados estão em atraso com esta necessidade: Goiás, Santa Catarina e Paraná. “Espero que Goiás não seja o último estado da Federação a instalar”, concluiu Mauro Rubem.

Moção igual consta no Relatório Final da 11ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos (2009). Foi apresentada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa – Delegado: Fábio Fazzion.

Texto: “Nós, delegados e delegadas da 11ª. Conferência Nacional de Direitos Humanos, em observância à Constituição Federal, que determina a implantação da Defensoria Pública e considerando que, 20 anos após sua promulgação, a grande maioria da população goiana não tem a garantia da defesa dos seus direitos, já que o governo estadual tem sido omisso nesta questão, vimos repudiar a morosidade dos governos na implantação e efetivação de tão importante função essencial à Justiça e cobrar a imediata realização de concurso público”
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