Projeto de lei de autoria do Deputado Miguel Angelo dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas e privadas do Estado de Goiás possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA em suas bibliotecas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que a criança e o adolescente devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos em formação, e por isto merecedores de práticas educativas diferenciadas.

A finalidade é assegurar o cumprimento do Estatuto e proporcionar o desenvolvimento de nossas crianças e adolescentes ao pleno desenvolvimento educacional, preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho, garantindo a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, respeitando a liberdade, a tolerância, a garantia da qualidade do ensino e a valorização da experiência extra-escolar. “As escolas e seus educadores devem conhecer as garantias e os direitos do ECA”, afirmou o parlamentar.