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Notícias dos Gabinetes
Ozair ressalta importância do projeto que institui Código Tributário

07 de Janeiro de 2010 às 13:02

O líder do PP, deputado Ozair José, ressaltou hoje a importância da aprovação do projeto de lei nº 0023, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

O projeto foi aprovado ontem, em primeira votação, devendo ser apreciado, em segunda votação, durante as sessões extraordinárias convocadas para as 17 horas desta tarde.

 Uma das alterações amplia o número de parcelas de 12 para 48, relativas ao pagamento do crédito tributários do Imposto Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento do crédito tributário oriundo de ação fiscal para o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
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