A regulamentação do pagamento do risco de vida aos servidores da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep) foi tema de mais um requerimento apresentado pelo deputado Mauro Rubem (PT) na sessão plenária do dia 25 de agosto.

O petista, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, defende que esta é uma medida urgente, já que a categoria “foi pega de surpresa com a notícia de que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) teria sido julgada e que a decisão final pede a suspensão do pagamento desse direito constitucional aos servidores”.

O requerimento é direcionado ao governador Marconi Perillo, com a justificativa de que esta foi uma conquista histórica para um grupo de servidores composto por analistas e técnicos administrativos, servidores à disposição de outros órgãos, comissionados e temporários, que abrangem cerca de 75% de todo quadro de servidores daquela agência. Para Mauro Rubem, a gratificação de risco de vida é mais que um direito, é uma questão de moralidade e justiça.