O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O deputado Ozair José (PP) aplaude a iniciativa e acredita que a nova lei vai respaldar ainda mais os direitos do consumidor, além de ajudar na formação de uma nova consciência na relação entre comerciantes e consumidores.