É de iniciativa do deputado Ozair José (PP) a Lei nº 16.154, de 26 de outubro de 2007, que dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.

Sancionada pelo governador Alcides Rodrigues, a lei garante assistência especial às mães que derem à luz filhos com qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de internação para o parto.