Ao destacar a importância das comemorações dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, comemorados em julho, o deputado Ozair José (PP) chama atenção para projeto de lei de sua autoria, que gerou a Lei nº 16.570, de 09 de junho de 2009.

Sancionada pelo governador Alcides Rodrigues, a lei dispõe sobre a fixação de aviso nas unidades de saúde, informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o ECA.