A lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, publicada em 02 de agosto passado pela Presidência da República, recebe os aplausos do deputado Ozair José (PP). A Lei nº 12.305 dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive os perigosos.

Estão sujeitas à observência da Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela geração de resíduos sólidos. Aplicam-se também aos resíduos sólidos as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.