Foi aprovado hoje (14/09) em segunda e última votaçãoo processo n° 3.324, que autoriza o Poder Executivo a conceder para as empresas credenciadas em vistoria de veículos pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO).

O projeto determina que as concessionárias do serviço terceirizado destinem no mínimo 10% da receita brutal mensal ao Fundo de Transporte do Estado. A medida atende a uma solicitação do próprio Detran, que deve credenciar as empresas para a realização de vistorias, depois de um processo licitatório. 

O deputado Wagner Siqueira (PMDB) se posicionou contrário ao projeto. Para ele, o objetivo do Estado é a qualidade de vida dos cidadãos e não o lucro, como é na iniciativa privada. Por isso, o parlamentar acredita que são os proprietários do veículo que irão pagar a conta. Uma das promessas de campanha do então Governador é a diminuição da carga tributária do Estado e não o contrário, como irá acontecer se a respectiva proposta for aprovada.

Outra questão que se deve analisar com cautela é a terceirização do poder de polícia do Estado, no caso, a segurança nas transferências veiculares, a fim de evitar fraudes.

O deputado não é contrário às terceirizações, porém acredita que deve haver, antes das mesmas, o seguinte questionamento: é melhor para a população e para o Estado? Se a resposta for afirmativa, deve-se terceirizar; se negativa, essa medida não deve ocorrer.

Segundo resolução do Conatran, pode-se terceirizar esse tipo de serviço, e não deve-se terceirizar, como justifica o Governo.      

De acordo com Waguinho, a licitação está confusa, não fala sobre quantos lotes serão licitados ou se haverá a possibilidade de sub-rogação dos contratos licitatórios.

O parlamentar acredita que os trabalhadores do Detran sejam competentes para realizar as vistorias, e que a terceirização do serviço, sob o argumento de incompetência do órgão e do Estado, é absurda.

Antes da aprovação do projeto, foram apresentadas emendas em Plenário, que foram rejeitadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta passou pela segunda e definitiva votação, e será encaminhada para a sanção ou veto do Governo.