Com objetivo de corrigir injustiça contra o usuário do IPASGO SAÚDE, o líder do PP, deputado Ozair José, está requerendo, junto ao Governo e à presidência daquele instituto, o envio ao Legislativo de projeto de lei que altere a Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002.

A finalidade é permitir aos ex-servidores do Estado continuarem como usuários do sistema IPASGO SAÚDE, oportunidade que lhes foi tirada com o advento da Lei 16.474, de 27 de janeiro de 2009.Com este objetivo, o deputado encaminha ao Executivo um anteprojeto com sugestões que possam corrigir a injustiça.

Com a nova Lei, além de perder a sua condição de servidor público, seja efetivo ou comissionado, o funcionário também foi impedido de usufruir dos benefícios do plano de assistência médico-hospitalar ao qual estava vinculado antes de seu desligamento do serviço público.

O deputado propõe que o usuário titular, que perder a condição de servidor público, possa manter o benefício, desde que faça um requerimento no prazo de 60 dias após sua exoneração ou afastamento.