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Notícias dos Gabinetes
Projeto facilita a vida de quem perde documentos públicos

19 de Novembro de 2009 às 13:16

Quando um cidadão tem a infelicidade de ter seus documentos pessoais de natureza pública furtados, roubados ou perdidos, fica proibido de dirigir, realizar determinadas compras ou outras atividades, pois não possui documentos que o autorizem, como CPF, documento de identidade, carteira de motorista, documento do automóvel etc.

Para minorar as complicações decorrentes disto, esta tramitando na Assembléia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Ozair José (PP), que dispõe sobre a expedição de autorização, válida por 30 dias, como documento público para casos de roubos, furtos ou perda destes.

Um exemplo disso é ter o documento do veículo furtado, situação esta que impede o cidadão de guiar seu carro até que receba a 2ª via do documento, como cita o deputado.“É justo o Poder Público fornecer um documento que tenha fé pública, capaz de substituir temporariamente os documentos, até que o cidadão possa renová-los”, argumenta Ozair.

 
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