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Notícias dos Gabinetes
Projeto assegura informações sobre concursos públicos

19 de Novembro de 2009 às 13:18
De autoria do deputado Ozair José (PP), tramita na Casa projeto de lei que visa facilitar a verificação de todas as etapas dos concursos públicos realizados em nosso Estado, oferecendo ampla possibilidade de acesso ao cidadão, observando todos os princípios constitucionais, em especial o da publicidade.

Os organizadores de concursos públicos devem por lei dar conhecimento a todos os candidatos das fases que envolvem o concurso. Vale dizer que a proposta não onera em nada o erário, tendo em vista que os possíveis custos advirão da taxa de inscrição.

Atualmente, a forma de informação sobre o concurso, em regra se dá pelo Diário Oficial do Estado de Goiás e muitos concursos executados já trazem em seu regulamento outras formas de comunicação, como mensagem de correio eletrônico (e-mail) ou através de jornais de grande circulação, inclusive o telegrama.

Entretanto, não há uma norma no Estado de Goiás que traga isonomia na forma de comunicação nos concursos públicos determinando às entidades organizadoras que comuniquem aos candidatos sobre a sua aprovação e contratação.   
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