Foram votados nesta terça-feira,27, na Comissão Mista e em 1ª discussão e votação em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, dois projetos da Governadoria, que tratam de assuntos de grande interesse para a população.

O projeto nº 3.648 que autoriza o Poder Executivo, a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA - para os automóveis de passeio, cuja potência seja de até 1000 cilindradas, e para os proprietários de motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta com até 250 cilindradas. Os proprietários que se beneficiarão com a redução não podem ter se envolvido, nos últimos 12 meses, em acidente e nem, tampouco, tenham cometido qualquer infração de trânsito.

O outro projeto, de nº 3.649 também aprovado nesta terça-feira autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, à operação interna de aquisição de veículo automotor utilitário realizada por feirante ou por feirante especial.

Os proprietários que se beneficiarão com a isenção também não podem ter se envolvido, nos últimos 12 meses, em acidente e nem cometido qualquer infração de trânsito.

Diante da importância da matéria para a população e a fim de aprimorar os projetos enviados pela Governadoria, o deputado Wagner Siqueira (PMDB) apresentou voto em separado em ambos os projetos, já que de acordo com os projetos originais qualquer acidente provocaria a perda dos benefícios. Não seria justo e razoável penalizar quem se envolve em acidente de trânsito sem que este seja responsável pelo mesmo. Os votos foram aprovados, e restringem a perda dos benefícios a quem provocou o acidente de trânsito por negligência, imperícia, imprudência ou dolo.

O parlamentar apoiou muito a iniciativa, mesmo porque é autor de projetos que tramitam na Assembleia desde o primeiro semestre deste ano e que quando aprovados concederão benefícios parecidos (Isenção de IPVA para Feirantes e Redução de 50% de IPVA para carros e motos populares).