O deputado Ozair José (PP) ressalta a sanção do presidente Lula à Lei 12.304, de 02 de agosto de 2010, que cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

A Pré-Sal terá por objeto a gestão dos contratos de partilha celebrados pelo Ministério de Minas e Energia e a gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos da União.