A Superintendência da Anatel em Brasília comunicou oficialmente a Assembléia Legislativa sobre o reconhecimento da Agência Nacional de Telecomunicações à propositura da Deputada Betinha Tejota em junho deste ano em que solicitou à Anatel, via requerimento nº. 064/09, “disponibilizar anualmente a certidão de quitação de débitos pelos serviços prestados pelas operadoras de telefonia fixa e móvel no Estado de Goiás, pelo prazo de 5 (cinco) anos”.

No ofício, houve a referência à lei federal que menos de dois meses depois foi sancionada pelo presidente Lula obrigando todas as pessoas jurídicas de serviços públicos ou privados a emitir e encaminhar ao consumidor, uma declaração anual de quitação de débitos desde que as contas estejam devidamente pagas.