O deputado Ozair José (PP) destaca e aplaude a sanção do presidente Lula à Lei nº 12.313, de 19 de agosto de 2010, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Trata-se da Lei de Execução Penal para assegurar assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

De acordo com a Lei sancionada, as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

Em Goiás, a Defensoria Pública foi criada pela Lei Complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, e desde então aguarda realização de concurso público para provimento dos cargos.