A proposta de Emenda Constitucional nº 1.544, que propõe a criação do Fundo Constitucional da região Sudeste e do Vale do Rio Claro, foi uma das matérias constantes na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da última quinta-feira, 10. O projeto é do deputado Francisco Gedda (PTN).

Se aprovado, o Fundo Constitucional será composto por 0,8% das receitas tributárias líquidas do Orçamento Anual do Estado, dotações orçamentárias ou de qualquer outra natureza e outras receitas a serem definidas no regulamento do fundo.

Os recursos devem ser aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais para promover o desenvolvimento socioeconômico da região.

A proposta recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Frederico Nascimento (PSD).

Objetivo:

De acordo com a matéria, o objetivo, com o acréscimo do artigo 144-D, é reduzir as desigualdades regionais e sociais, além de promover o desenvolvimento socioeconômico. Se aprovado o artigo, os recursos para a criação do Fundo serão oferecidos pelo Governo do Estado.

Justificativa:

Segundo o parlamentar, com a aprovação do projeto mais de 15 municípios vão participar da distribuição desse recurso de 0,8% de impostos do Governo que podem ser aplicados no fundo. “A distribuição do recurso será de acordo com a necessidade de cada município”, afirma o parlamentar.

Quem serão beneficiados?

Os municípios que estão previstos para receber esse incentivo são: Aparecida do Rio Doce, Aporé, Caiapônia, Castelândia, Chapadão do Céu, Doverlândia, Jataí, Maurilândia, Mineiros, Montividiu, Palestina, Perolândia, Portelândia, Rio Verde, Santa Helena de Goiás, Santa Rita do Araguaia, Santo Antônio da Barra e Serranópolis.

O parlamentar destacou que qualquer pessoa física ou jurídica brasileira ou estrangeira pode fazer doação ao Fundo e receber desconto no imposto de renda, além de colaborar para diminuir o índice da desigualdade social na região.

De acordo com Gedda entre esses municípios alguns não têm grandes investimentos nem indústrias e sua população tem menor poder aquisitivo. “É uma região rica em recursos naturais, com solo relativamente plano e às margens do Rio Claro, porém, ao longo dos anos, vem sofrendo com os descuidos públicos”, destaca.