O deputado Ozair José (PP) apresenta requerimento, na sessão desta tarde, em apoio ao encontro que o Ministério Público vai realizar nesta quinta-feira (17) sobre o tema "Transparência na Administração Pública: Dever Constitucional”.

O objetivo do evento é contribuir para a efetividade da nova legislação sobre o tema (Lei Complementar nº 131/2009). A norma torna obrigatória a liberação, em tempo real, para conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira de órgãos públicos em meios eletrônicos, sobretudo a internet.

A lei estabelece prazos para o cumprimento das determinações. Assim, dos municípios goianos, oito terão de colocar as informações para acesso público dentro de um ano; 11, no prazo de dois anos, e 227, dentro de quatro anos.

"Trata-se de um evento de suma importância, que reunirá prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores dos municípios goianos, com o objetivo de discutir a questão da transparência na administração pública", ressalta o deputado.

O evento será sediado no auditório do MP e contará ainda com a participação de instituições de controle e fiscalização da administração pública e entidades representativas de municípios e vereadores.