Projeto de lei de autoria do deputado Ozair José, líder da bancada do PP, dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua reprovação em exame psicológico para cargo ou emprego na administração pública estadual.

Segundo a matéria, nos concursos públicos realizados para a investidura em cargo ou emprego na administração pública estadual, a reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto em edital, será fundamentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública em análise, sob pena de nulidade do ato.

Conforme justifica o deputado, o edital de concurso público é ato administrativo e unilateral, no qual o candidato não tem a opção de discordar de algum item do mesmo, simplesmente submete-se, ainda que entenda ser abusivo.

“A presente proposta não tem a intenção de disciplinar os requisitos dos concurso públicos no Estado de Goiás, mas tão somente dar transparência ao exame psicológico ao qual se submete o candidato, tanto para que ele tome conhecimento dos motivos que levaram o profissional a opinar pela sua incompatibilidade com a função almejada, como para dar publicidade ao perfil que o Estado busca para preencher seus quadros nas mais variadas áreas”, argumenta o deputado.