Foi aprovado, na última quinta feira, 08, na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, o voto em separado do deputado Wagner Siqueira e demais membros da oposição diante de um projeto da Governadoria que dispõe sobre a concessão de redução da multa, do juro de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às prefeituras para contribuinte distribuidor de energia elétrica, a Celg.  

No projeto original, de acordo com o inciso II do art. 1°, a permissão para pagamento do crédito tributário, dos 25% do ICMS que são dos municípios, seria paga em até três parcelas, nos prazos da lei: a primeira parcela em até 30 dias, a segunda e a terceira em até 26 meses.

Com a aprovação do novo documento, a permissão para o repasse do ICMS dos municípios, que soma mais de R$300 milhões, passa a ser de três parcelas que serão pagas no prazo máximo de 15 dias após a transferência dos recursos do contrato entre o Estado de Goiás e a Caixa Econômica Federal.

Com a emenda fica suprimido o inciso III do art. 6° do projeto, que apresenta prefixação dos juros e da atualização monetária incidentes sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento nos percentuais de 0,5% ao mês para os juros e 0,5% ao mês para atualização monetária.