O líder do PP na Assembléia Legislativa, deputado Ozair José, sugere ao governador Alcides Rodrigues a apresentação de projeto de lei de sua iniciativa, estabelecendo que o Conselho Penitenciário do Estado de Goiás passe a integrar a Secretaria de Segurança Pública.

Ozair embasa seu requerimento, justificando que a referida sugestão mostra-se relevante e necessária, tendo em vista que a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº. 7.210/1984) preceitua, no art. 69, que o Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.

Portanto, para que a legislação estadual se amolde à legislação federal, faz-se mister que se proceda a essa alteração na Lei nº. 16.272/08, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.