Foram aprovados, em sessões extraordinárias realizadas ontem, 30, relatórios do deputado Ozair José (PP) a três mensagens da Governadoria do Estado. São elas: Projeto nº 1.812 - Autoriza a Agência Goiana de Desenvolvimento Regional a receber, em doação onerosa, o terreno rural de 1.200 na, na cidade de Damianópolis, para construção de um anexo da Agroindústria do Projeto de Aproveitamento Sustentável do Cerrado;

Projeto nº 2.199 – Introduz alterações na Lei nº 10.460, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, na parte referente à gratificação pelo exercício de atividades de assistência à Governadoria. A alteração retira do Estatuto a limitação do pagamento de horas extras em quantia superior a um terço do vencimento mensal do servidor ou, quando paga em horas, do valor do um terço do vencimento de um dia;

Projeto nº 2.205 - Promove alterações na Lei 15.121, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e remuneração dos Servidores do Ipasgo. O projeto prevê que as carreiras serão estruturadas de acordo com o tempo de serviço prestado no cargo. Gera impacto financeiro de R$ 534.246,00 no ano de 2010; R$ 4.931.501,00 para 2011 e R$ 9.863.001,00 para 2012.