O Deputado Ozair José formulou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral a respeito da fixação do número de vereadores em cada município para as eleições 2008.  

Questiona o parlamentar: para as eleições de vereadores do ano em curso, o Tribunal Superior Eleitoral baixou a Resolução 22.717, onde a mesma não de forma precisa salienta que cabe à Câmara de Vereadores, fixar o número de vereadores. Assim, deve-se observar a Resolução 21.702/2004 que reduziu drasticamente o número de Vereadores? 

O Deputado também solicitou  ao tribunal o envio de tabela a ser preenchida em cada município de nosso Estado.