De autoria do deputado Hildo do Candango (PTB) encontra-se na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto que garante a escolaridade para crianças internadas por tempo indeterminado.  

O projeto já tem parecer favorável e garante acompanhamento educacional durante o período de internação. Esse direito será assegurado a estudantes dos ensinos fundamental e médio.  Pela proposta, o Conselho de Educação ficará responsável pelas diretrizes a serem estabelecidas para garantir esse direito.

“Temos os casos de crianças que estão em tratamento de câncer, que muitas vezes precisam afastar da escola para receber medicação no hospital, e entendemos que elas não podem ser prejudicadas em termos de aprendizado”, justifica  o deputado.

Também com parecer já definido pela relatoria, deve ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça, nesta terça-feira, o projeto apresentado por Hildo do Candango, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos usados para transporte de passageiros.

Pela proposta a proibição terá que ser informada por meio de material a ser afixado nos veículos. Os avisos proibitivos terão que estar visíveis. O projeto prevê pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da proibição. Um dos objetivos da proposta é combate o vandalismo no transporte público.