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Notícias dos Gabinetes
Deputado requer isenção de ICMS sobre veículos destinados a portadores de necessidades especiais

04 de Outubro de 2007 às 12:20

O deputado Padre Ferreira apresentou nesta semana projeto de lei que requer a isenção do ICMS sobre veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista impossibilitado de utilizar modelos comuns.

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