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Notícias dos Gabinetes
PECs do deputado Major Araújo foram distribuídas na CCJ

17 de Abril de 2012 às 18:33

Foram distribuídos nesta terça-feira, 17, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), dois projetos de interesse dos militares goianos, de autoria do deputado Major Araújo (PRB).

O processo nº 5.323/11, que dá nova redação ao inciso I, do § 12, do art. 100 da Constituição Estadual, trata da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para as policiais e bombeiros militares femininas. O relator da proposta de Emenda Constitucional (PEC) é o deputado Carlos Antonio (PSC).

O excesso da jornada de trabalho dos policiais e bombeiros militares, um dos grandes problemas enfrentados pelos militares de Goiás na atualidade, também está sendo objeto de análise por parte do Poder Legislativo. O processo nº 5.441/11, que acrescenta parágrafo ao art. 100 da Constituição Estadual, foi distribuído para a relatoria do deputado Helio de Sousa (DEM).

Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, os deputados têm até três reuniões da CCJ para devolver os processos devidamente relatados.

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