A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, projeto de autoria do deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) que modifica leis estaduais que estabelecem critérios para a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público estadual (OSCIP).

De acordo com as alterações, para serem reconhecidas como OS ou OSCIP, as entidades devem ter sido constituídas há pelo menos três anos. O projeto também prevê que a entidade que tenha obtido a qualificação de OS perante a administração pública federal poderá, mediante solicitação, obter a homologação dessa qualificação no Estado de Goiás, sem o cumprimento específico de exigências que sejam conflitantes entre as duas legislações.

O deputado Daniel Vilela justifica, no projeto, que o objetivo das mudanças é dar maior segurança para a certificação das entidades, evitando que organizações sejam criadas com o único intuito de obter contratos com o Estado. Daniel Vilela defende que as entidades devem demonstrar sua vocação para oferecer seus serviços à coletividade antes de receberem o reconhecimento estadual.

Alterações

O projeto de lei sofreu alterações durante sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. Pelo texto apresentado originalmente, o tempo exigido para a qualificação de entidades como OS seria de cinco anos.

Após relatoria do deputado José de Lima (PDT), que apresentou um substitutivo ao projeto, e de voto em separado do deputado Helio de Sousa (DEM), chegou-se a um acordo. Assim, Daniel Vilela apresentou novo voto em separado, mudando a exigência para três anos.