O deputado estadual Romilton Moraes (PMDB) afirmou que a emenda que apresentou ao projeto da Governadoria (processo nº 1.033), que dispõe sobre o regime de remuneração por subsídio do pessoal da carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda e altera a Lei nº 13.266/98, é apenas uma adequação à Constituição Federal. “Estamos buscando fazer justiça aos aposentados, até porque a Constituição Brasileira garante a paridade entre os aposentados e ativos.”

Romilton argumenta que, caso seja aprovado do jeito que veio da Governadoria, os aposentados, amanhã, poderão recorrer ao Judiciário para garantir à categoria direitos elementares já definidos pela Constituição Federal. "Nossa emenda nada mais é do que o aperfeiçoamento do projeto do Fisco.”

          Para Romilton Moraes, os aposentados brasileiros precisam ter um tratamento diferenciado, porque vêm perdendo renda. “Inclusive, tem o fator previdenciário, uma injustiça muito grande com quem se propõe a aposentar no Brasil, bem como com quem está aposentado. O arcabouço da legislação dos aposentados no Brasil é muito complexo, por isso o Governo precisa ter sensibilidade para desatar esse nó com urgência, porque o custo do dia a dia dos aposentados subiu mais do que a inflação oficial. O Governo precisa reconhecer isso”, arrematou o deputado, ex-secretário estadual da Fazenda.