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Cilene Guimarães é contra a aplicação de pesadas multas
Tramita na Assembléia Legislativa matéria do Executivo introduzindo mudanças no Código Tributário Estadual. Dentre as alterações propostas está a exigência de fixação de cartazes em todas as empresas com a frase “EXIJA SUA NOTA FISCAL”, mas prevendo, também, a aplicação de elevadas multas aos estabelecimentos que não cumprirem tal determinação.
A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça com pedido de vistas para a deputada Cilene Guimarães, líder da bancada do PR, a qual pretende devolve-la em breve. Entretanto, a parlamentar vai apresentar uma emenda sugerindo modificações e promete buscar apoio junto aos parlamentares para a sua aprovação.
Cilene Guimarães diz que não se trata de defender a sonegação. “É importante que todas as empresas paguem seus impostos de acordo com a lei”, salienta. “Entretanto as pesadas multas, como prevê a proposta do Executivo, vão trazer graves problemas, podendo inclusive inviabilizar o funcionamento de inúmeras empresas que correrão o risco de fechar suas portas”.Ao invés de multas a parlamentar sugere que seja feito um trabalho de conscientização junto a empresários e consumidores quanto a importância do recolhimento de impostos.