Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo a Lei nº 17.994/13, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que obriga os estabelecimentos de ensino de educação básica a notificarem o Conselho Tutelar e outros órgãos competentes sobre os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos, ocorridos dentro ou fora da escola. O projeto foi aprovado por unanimidade em Plenário, no dia 2 de abril. 

A lei soma-se ao leque de medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos e violência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a lei, o infrator, dirigente, professor ou funcionário do estabelecimento de ensino que não notificar os casos de violência estará sujeito à sanção administrativa prevista no art. 245 da Lei n^o 8.069 /1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

"A violência contra a criança e o adolescente representa atualmente um grave problema de saúde pública e social. Essa lei é um instrumento importante, que visa diminuir o índice de violência nessa faixa etária”, entende Karlos Cabral.