O deputado estadual Daniel Vilela (PMDB) apresentou projeto de lei que estabelece a necessidade de realização de audiência pública e estudo de impacto ambiental e social para a alienação de áreas públicas pertencentes ao Estado. Segundo o texto, a audiência será realizada antes da alienação e será anunciada com pelo menos 60 dias de antecedência, com ampla divulgação.

Pelo projeto o Ministério Público Estadual (MPGO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Goiás deverão ser informados do evento. Também deverão estar disponíveis aos interessados, bem como ao MPGO e OAB, as cópias dos laudos de impacto social e ambiental para consulta.

Pelo texto, o estudo de impacto ambiental e o laudo de impacto social elaborados deverão levar em consideração o crescimento do município onde se situa a área estadual a ser alienada nos próximos 20 anos, conforme os índices médios de crescimento divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatatística (IBGE), relativos aos últimos quatro censos.

Somente poderão ser alienadas áreas públicas estaduais quando a alienação em questão não resultar em prejuízos à população próxima e ao meio ambiente.

Daniel Vilela justifica que “é imperioso que a decisão a respeito  de tais alienações seja compartilhada ao menos com a população do local de situação desses imóveis”. Diz ainda que “a demonstração de que tais alienações estão vinculadas com o interesse público demanda a apresentação de estudo de impacto social e ambiental, nos quais fique configurado que o uso futuro que se poderá conferir a tais imóveis não afetará negativamente a comunidade circundante e mesmo a ecologia local.