O deputado estadual Karlos Cabral, líder do PT na Assembleia Legislativa, apresentou na sessão ordinária desta terça-feira, 04, um anteprojeto solicitando ao Estado que institua critérios diferenciados para aposentadoria de servidores públicos estaduais portadores de deficiência.

A matéria institui requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM.

A Constituição Federal de 1988, por força da Emenda à Constituição nº 47, passou a contar com dispositivo (art. 201, §1º) garantidor de tratamento diferenciado aos portadores de deficiência no que diz respeito à concessão de aposentadorias, conforme colação abaixo:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segundos portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

Pelo texto apresentado por Karlos Cabral, servidores com deficiência grave podem se aposentar com 25 anos anos de contribuição, se for homem, e com 20 anos, se for mulher. “É pela dimensão material da igualdade que inúmeros direitos são consagrados de forma diferenciada a certos grupos. Assim, é por este fundamento que se consagra tratamento jurídico diferenciado às pessoas com deficiência”, justificou o líder petista.