O deputado Paulo Cezar Martins, vice-presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social da Assembleia Legislativa, apresentou requerimento para que o Legislativo goiano assuma o comando da Campanha Saúde + 10 com a meta de colher l,5 milhão de assinaturas para projeto de iniciativa popular, que visa garantir em lei os percentuais de investimento na sistema de saúde pública.

Paulo Cezar destaca a importância do Saúde + 10, criado pelo Movimento Nacional em defesa da Saúde Pública, que é encabeçado pela OAB e pela Associação Médica Brasileira e conta com o apoio do Conselho Nacional de Saúde, do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde além de outras 44 instituições, entre elas Conselhos e Secretarias de Saúde de vários estados e municípios. O objetivo é coletar assinaturas da população goiana para o projeto que altera a regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000 que obriga a União a investir 10% de sua receita corrente bruta na saúde pública.

Paulo Cezar Martins entende que o único caminho para tirar a saúde do caos atual é o investimento maciço no Sistema de Saúde Pública e explica “o texto dispôs norma que determina sua regulamentação de modo a assegurar que os recursos sejam efetivamente empregados no SUS, ficando a cargo do Governo Federal o investimento de 10% da receita bruta, 12% para os estados e 15% para os municípios”.

Em 2011, foi aprovada a regulamentação da Emenda 29, porém o Governo Federal alegando instabilidade na gestão fiscal e orçamentária vetou 15 dispositivos que determinavam a correção da variação do PIB nos anos anteriores, que viabilizam o retorno da Contribuição Social à Saúde, além de vetar também os 10%, desobrigando-se do cumprimento da Emenda, porém manteve a obrigação de 12% para os estados e 15% para os municípios. Assim o Governo Federal, detentor do maior volume de recursos, ficou sem percentual definido.

O Saúde +10 busca o total de 1 milhão e meio de assinaturas, necessárias para a apresentação na Câmara dos Deputados, do projeto de lei de iniciativa popular, alterando a Regulamentação da Emenda 29, preservando seu objetivo original de estabelecer em lei os recursos para saúde pública no Brasil.

Paulo Cezar apresentou requerimento para que a Assembleia Legislativa de Goiás, a exemplo do que faz a AL mineira, assuma a campanha de coleta de assinaturas em todo o Estado.