Foi aprovado na Sessão do dia 07 de maio de 2009, o requerimento do Deputado Coronel Queiroz de nº42/2009, no qual pede a alteração das Leis: 8.033/75; 10.460/88 e 11.416/91, respectivamente os Estatutos dos Servidores Militares, Servidores Públicos Civis e do Corpo de Bombeiros Militares, mais precisamente na parte que se refere à licença maternidade das servidoras públicas do nosso Estado.

     A legislação federal sobre o tema mudou com o advento da lei 11.770/08, que estende o período de licença maternidade de 120 para 180 dias. Por essa razão, entende o Coronel Queiroz, que Goiás deve seguir os exemplos de outros Estados da Federação e também ser vanguardista no resguardo dos direitos da mulher, da criança e da família alterando os Estatutos retro-azados para benefício de milhares de servidoras públicas goianas.

     O governador anunciou que mandará o projeto de lei para a Assembleia Legislativa e a Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres e da Promoção da Igualdade Racial está finalizando o projeto.