Foi aprovado em Sessão do dia 02 de abril de 2009, o Requerimento nº 32/2009, de autoria do Deputado Coronel Queiroz que versa sobre envio de sugestão de Proposta de Emenda Constitucional para alteração do art. 14, § 8º, I, II da Constituição Federal.
O Requerimento teve como destinatário o Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) e foi consubstanciado em decisão sobre Recurso Extraordinário de nº 279.469, prolatado pelo ministro Maurício Correa (STF), no qual ataca a redação do incico I, do §8º, do art. 14, da CR, abstraindo que não se pode emprestar rigor exegético na faculdade do afastamento do serviço ativo para candidatar e, caso eleito, receba a pena de exclusão do serviço público.
Por conta da imprecisão do termo “afastamento da atividade”, o Deputado Coronel Queiroz propõe a alteração para possibilitar a reintegração do militar que cumpriu mandato eletivo às suas atividades, como também, garanta ao militar com menos de 10 anos as mesmas garantias, caso queira concorrer a mandato eletivo.