Foi aprovado nesta terça-feira, 29, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, o Projeto de Lei n 3447/13 de autoria do deputado estadual Karlos Cabral, que visa proibir a realização de concursos públicos apenas para formação de cadastro reserva em Goiás. Segundo o parlamentar, o objetivo é dar mais segurança aos participantes quanto a convocação para a vaga e a realização do concurso.

Cerca de 13 milhões de brasileiros sonham em ter sua vida profissional realizada, por meio da aprovação em concursos públicos, porém, é “comum que os candidatos façam o concurso, apostem tudo em seus sonhos, chegam a abandonar um emprego para estudar, passam no concurso, mas ficam sem a vaga no serviço público em decorrência de fraudes”, justifica o parlamentar.

“As constituições Federal e Estadual exigem publicidade dos atos e transparência da Administração Pública. Regulamentar minimamente a divulgação dos recursos referentes aos concursos públicos é avançar nesse sentido, demonstrando o respeito aos princípios administrativos por parte do poder público”, disse Karlos Cabral.

Transparência financeira

A matéria de autoria de Karlos Cabral prevê ainda a obrigatoriedade da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por instituições de administração estadual, nas páginas eletrônicas da empresa organizadora e da Secretaria de Estado que estiver vinculada a prova.

Devem ser publicadas as seguintes informações: valor total das inscrições, gasto empregado na divulgação, elaboração e correção das provas, e a fiscalização das diferente etapas da seleção.