O Estatuto do Idoso acaba de completar uma década. Justamente no momento em que ele chega aos 10 anos de existência, tramita na Assembleia Legislativa projeto que cria a Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso (DEAI) de Goiânia. Na Capital,  a DEAI será subordinada à 1ª Delegacia Regional de Polícia -1ª DRP. Em Anápolis,  a especializada vai ser subordinada à 3ª Delegacia Regional de Polícia – 3ª DRP.

Relator da matéria, o deputado Marcos Martins (PSDB),  apresentou uma emenda no sentido acrescentar à proposta vinda do Executivo, a especializada da Manchester goiana, haja visto que a Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso -DEAI, em Anápolis, já se encontra efetivamente em funcionamento, o que o relator pede na emenda é apenas sua criação oficial, mediante Lei. Assim, sem nenhuma despesa, apenas há oficialização de uma situação já existente. Marcos Martins afirma que a criação desta especializada e a oficialização da outra que já existe, é fundamental para que as pessoas que porventura pensarem em praticar qualquer tipo de lesão ou violência contra os idosos, saibam que o Estado, através da polícia, poderá punir com maior eficiência tais práticas condenáveis, em Goiânia. Também irá apurar com mais rigor aqueles já cometidos contra pessoas acima de 60 anos. 

Ou seja, uma DEAI tem autonomia e estrutura para investigar crimes  contra os idosos. Diversos fatores aniquilam a capacidade de reação do idoso e impedem a formalização das denúncias. Dentre eles, o medo de represálias ou de crescimento da violência, vergonha, sentimento de culpa, afeto pelo agressor, dependência e isolamento social.

O Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registrou, no ano de 2012, 726 denúncias de violações aos direitos dos idosos em Goiás, um aumento de 280% em relação aos atendimentos do ano anterior.

No Brasil, segundo dados de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há, aproximadamente, 20,6 milhões de idosos, definidos como a população de 60 anos ou mais; dos quais 560 mil apenas no estado de Goiás.

O parlamentar salienta que a violência contra os idosos faz parte do rol de crimes de ação pública incondicionada. Ou seja, independe que a vítima denuncie, até porque a fragilidade e em muitos casos, a dificuldade de locomoção, impede que os anciãos informem às autoridades sobre algum tipo de violência sofrida. Basta que a polícia receba o alerta de qualquer pessoa e remeta ao Ministério Público. “O Estatuto define que o idoso dispõe de atendimento preferencial nas unidades de saúde e na distribuição de remédio. Não pode ser abandonado e nem maltratado. Quem agride ou nega direitos ao idoso é mais que um ingrato, é um criminoso e por isso deve ser punido. A criação e funcionamento da DEAI, em Goiânia e a já existente em Anápolis,  representam um avanço no que tange a garantia da segurança mais próxima e palpável aos nossos  idosos”, conclui Marcos Martins.